Regularização Fundiária - Guia de Orientação

Guia de orientação para áreas de ocupação consolidadas sob a égide da lei federal nº 11.977/09.

O Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) em parceria com o Ministério Público Estadual (CAOA), reeditou o “Guia de Orientação para áreas urbanas consolidadas para fins de Regularização Fundiária”, de forma didática e abrangente conforme  a Lei de nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. O Guia tem por objetivo colaborar com os municípios nos temas relacionados ao planejamento e respectivos processos de ocupação territorial, principalmente no tocante à aplicação dos instrumentos necessários para o desenvolvimento de Planos e Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social. A regularização fundiária apresenta-se como um dos mais importantes instrumentos para a recomposição do tecido urbano e a conquista do inegável direito à cidade por todo e qualquer cidadão, revelando-se como um dos programas prioritários da política urbana federal com fins à inclusão social de grande parcela da população brasileira de baixa renda. 

Anexos

Conteúdo	Atualização	Tamanho
Regularização Fundiária 2010	17/12/2010 11:50	2.08 MB

• Desenvolvimento Urbano e Regional
• Legislação Urbanística
• Regularização Fundiária
• Cadernos e Revistas