Atos normativos e modelos de documentos

Anexos

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Declaração de Priorização   14/12/2021 13:47 101 kB Fazer download deste arquivo (Declaracao_de_priorizacao.doc)
Modelo de Requerimento do Servidor   14/12/2021 13:47 24 kB Fazer download deste arquivo (Anexo_Portaria_Modelo_Requerimento_Servidor.xlsx)
Portaria Nº432-S   14/12/2021 13:44 702 kB Fazer download deste arquivo (portari_042.pdf)
Lei Complementar Nº 955   14/12/2021 13:43 207 kB Fazer download deste arquivo (lei_955.pdf)
Lei Complementar Nº 874   14/12/2021 13:43 289 kB Fazer download deste arquivo (lei_874.pdf)
Instituição da Comissão Local de Teletrabalho   14/12/2021 13:42 221 kB Fazer download deste arquivo (Dio_instituicao_da_COLT.pdf)
Decreto Nº 4712-R   14/12/2021 13:42 375 kB Fazer download deste arquivo (decreto-4712.pdf)